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Processo C-242/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021. HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb contra BP Europa SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud...

2021-12-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0242

Processo C-242/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021. HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb contra BP Europa SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Conceito de “matéria extracontratual” — Processo judicial de execução — Ação de repetição do indevido fundada em enriquecimento sem causa — Artigo 22.o, ponto 5 — Execução de decisões — Competência exclusiva.