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Processo T-55/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025. Meta Platforms Ireland Ltd contra Comissão Europeia...
Processo T-55/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025. Meta Platforms Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Decisão da Comissão que fixa o montante da taxa de supervisão para o ano de 2023 — Artigo 43.o, n.os 3 a 5, do Regulamento 2022/2065 — Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T-55/24.
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