Lei n.º 28/2021

Diário da República n.º 96/2021, de 18 de maio de 2021

2021-05-18 Assembleia da República Diário da República n.º 96/2021, de 18 de maio de 2021 Diário da República

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

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