Diário da República

Aviso n.º 454/2006

Diário da República n.º 50/2006, Série I-A de 2006-03-10

2006-03-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 50/2006, Série I-A de 2006-03-10 · Diário da República

Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2006, o Grã-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação do Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, concluído em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967