Diário da República
Decreto-Lei n.º 222/93
Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18
Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal
Fonte: Diário da República · Abrir original