Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/93

Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18

1993-06-18 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18 Diário da República

Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal

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