Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 537/2006

Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10

2006-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10 Diário da República

Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, concluído em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

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