Diário da República

Decreto-Lei n.º 325/74

Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974

1974-07-10 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 · Diário da República

Determina que o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia seja constituído por dois juízos de direito e introduz alterações nos mapas V e VI anexos ao Estatuto Judiciário