EUR-Lex

Processo C-193/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017. E contra Subdelegación del Gobierno en Álava. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco...

2017-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0193

Processo C-193/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017. E contra Subdelegación del Gobierno en Álava. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.