Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/90

Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27

1990-09-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27 · Diário da República

Ratifica o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, em 13 de Julho de 1990