Diário da República
Decreto-Lei n.º 285/2009
Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07
Define, no âmbito do regime geral de segurança social, do regime de protecção social convergente e do regime da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Fonte: Diário da República · Abrir original