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Processo C-134/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. IR contra Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt...
Processo C-134/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. IR contra Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.
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