Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/2003

Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10

2003-12-10 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 · Diário da República

Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro