Diário da República

Portaria n.º 497/2008

Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24

2008-06-24 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24 · Diário da República

Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado