Diário da República

Despacho Normativo n.º 30/97

Diário da República n.º 136/1997, Série I-B de 1997-06-16

1997-06-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 136/1997, Série I-B de 1997-06-16 · Diário da República

Define um conjunto de regras básicas relativas a várias acções voluntaristas dependentes de iniciativas da Administração Pública