Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 9/99

Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999

1999-02-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes