Diário da República

Portaria n.º 1115-B/94

Diário da República n.º 288/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-12-15

1994-12-15 · Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 288/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-12-15 · Diário da República

Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença de construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades