Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1106/2001

Diário da República n.º 217/2001, Série I-B de 2001-09-18

2001-09-18 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 217/2001, Série I-B de 2001-09-18 Diário da República

Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública

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