Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M

Diário da República n.º 155/2008, Série I de 2008-08-12

2008-08-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 155/2008, Série I de 2008-08-12 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira