Diário da República

Acórdão n.º 1/2004

Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

2004-05-07 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07 · Diário da República

A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código