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Processo T-385/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Fédération internationale de football association (FIFA) contra Comissão Europeia. Radiodifusão televisiva - Artigo 3...
Processo T-385/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Fédération internationale de football association (FIFA) contra Comissão Europeia. Radiodifusão televisiva - Artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE - Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade belga - Campeonato do Mundo de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário - Fundamentação - Artigos 43.º CE e 49.º CE - Direito de propriedade.
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