Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2024

Diário da República n.º 243/2024, de 16 de dezembro de 2024

2024-12-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 243/2024, de 16 de dezembro de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade» perante o Tribunal Penal Internacional.