Diário da República

Portaria n.º 177/2006

Diário da República n.º 38/2006, Série I-B de 2006-02-22

2006-02-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 38/2006, Série I-B de 2006-02-22 · Diário da República

Define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002 , de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca