Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/78

Diário da República n.º 59/1978, de 11 de março de 1978

1978-03-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 59/1978, de 11 de março de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de Abril (pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia)