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Regulamento de Execução (UE) 2021/1713 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n...

2021-09-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1713

Regulamento de Execução (UE) 2021/1713 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)