Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/2007

Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007

2007-05-15 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 · Diário da República

Regula a actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do Conselho, de 28 de Julho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e de tratamento das notas impróprias para circulação