Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/91

Diário da República n.º 86/1991, Série I-B de 1991-04-13

1991-04-13 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 86/1991, Série I-B de 1991-04-13 · Diário da República

Dispensa a guia de transporte para cada serviço de carga em veículos automóveis de carga ou mistos. Altera o Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964