Diário da República

Lei n.º 13/2005

Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26

2005-01-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)