Diário da República

Lei n.º 102/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

2001-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25 · Diário da República

Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda