Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2020/M
Diário da República n.º 34/2020, de 18 de fevereiro de 2020
Recomenda ao Governo da República sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade
Fonte: Diário da República · Abrir original