Diário da República
Lei n.º 40/2019
Diário da República n.º 117/2019, de 21 de junho de 2019
Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018 , de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
Fonte: Diário da República · Abrir original