Diário da República

Despacho Normativo n.º 19/2005

Diário da República n.º 57/2005, Série I-B de 2005-03-22

2005-03-22 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 57/2005, Série I-B de 2005-03-22 · Diário da República

Determina que os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos 13.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, de 28 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro, são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira