Diário da República

Acórdão n.º 72/2002

Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

2002-03-14 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)