Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 19/87/A
Diário da República n.º 275/1987, Série I de 1987-11-28
Institui um sistema de incentivos fiscais e financeiros, em regime contratual, às empresas e respectivos sócios cuja instalação vier a ser autorizada na zona franca de Santa Maria
Fonte: Diário da República · Abrir original