Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-136/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2021. Heidi Amort e o. contra Comissão Europeia...

2021-11-09 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0136

Processo T-136/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2021. Heidi Amort e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID‑19 Vaccine Moderna” — Vacina de mRNA (nucleótido modificado) contra a COVID‑19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-136/21.

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