Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 14/95
Diário da República n.º 24/1995, Série I-A de 1995-01-28
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Fonte: Diário da República · Abrir original