Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 7/2015
Diário da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro de 2015
Ratifica a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original