Diário da República
Decreto-Lei n.º 413/99
Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15
Procede à reestruturação das carreiras do pessoal dos serviços gerais instituídas pelo Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original