Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1-C/2003

Diário da República n.º 26/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-01-31

2003-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 41/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 2002