Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/2003

Diário da República n.º 217/2003, Série I-A de 2003-09-19

2003-09-19 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 217/2003, Série I-A de 2003-09-19 · Diário da República

Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições da sua atribuição aos trabalhadores das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas abrangidas pela situação de calamidade pública