Diário da República

Decreto-Lei n.º 248-B/2008

Diário da República n.º 252/2008, 3º Suplemento, Série I de 2008-12-31

2008-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/2008, 3º Suplemento, Série I de 2008-12-31 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva