Diário da República
Aviso n.º 34/2007
Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007
Torna público ter a República Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.º da Convenção Penal sobre a Corrupção, concluída em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renovação de várias reservas, por um período de três anos
Fonte: Diário da República · Abrir original