Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M

Diário da República n.º 114/2013, de 17 de junho de 2013

2013-06-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 114/2013, de 17 de junho de 2013 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011 , de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012 , de 24 de agosto