Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2000

Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13

2000-07-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/78/CE, da Comissão, de 27 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/10/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos