Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M

Diário da República n.º 80/2001, Série I-A de 2001-04-04

2001-04-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 80/2001, Série I-A de 2001-04-04 · Diário da República

Estabelece as condições gerais de aplicação da medida n.º 2.2, «Pescas e aquicultura», do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio