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Processo C-81/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021. SC Mitliv Exim SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili...

2021-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0081

Processo C-81/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021. SC Mitliv Exim SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.