Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014
Diário da República n.º 18/2014, de 27 de janeiro de 2014
Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original