Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/82

Diário da República n.º 69/1982, Série I de 1982-03-24

1982-03-24 · Ministério da Educação e das Universidades · Diário da República n.º 69/1982, Série I de 1982-03-24 · Diário da República

Conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respectiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 793/75 , de 31 de Dezembro