Diário da República
Portaria n.º 209/96
Diário da República n.º 135/1996, Série I-B de 1996-06-12
Fixa a percentagem do custo global das campanhas de publicidade do Estado a distribuir pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional. Revoga a Portaria n.º 1/91, de 2 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original