Diário da República

Portaria n.º 343/2016

Diário da República n.º 250/2016, de 30 de dezembro de 2016

2016-12-30 · Presidência e da Modernização Administrativa e Ambiente · Diário da República n.º 250/2016, de 30 de dezembro de 2016 · Diário da República

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)