Diário da República

Lei n.º 13/2000

Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20

2000-07-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20 · Diário da República

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação